O artigo 55, II, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que o tempo intercalado em que o segurado recebia o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente será compreendido no tempo de...
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O Edital de transação por adesão nº 1, de 2020, torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a...
A renegociação de dívidas bancárias deve ser muito bem planejada. Primeiro, estando você certo de que realmente quer renegociar suas dívidas, deverá se certificar se as parcelas renegociadas estarão dentro do seu...
Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial, acolhendo a tese de que é possível o cômputo de salários de contribuição anterior a julho de 1994. A decisão ainda não é...
O que se trata a aposentadoria por idade híbrida? A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade instituída pela Lei n. 11.718/2018. Pela aposentadoria por idade híbrida, o segurado poderá...
Pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com...
A Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020, institui o programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo programa, será concedido uma linha de crédito correspondente a até 30% da receita bruta anual...
No dia 16 de junho de 2020, a maioria do STF (Supremos Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei n. 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização. Foram julgadas duas...