No dia 16 de junho de 2020, a maioria do STF (Supremos Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei n. 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização. Foram julgadas duas...
No dia 16 de junho de 2020, a maioria do STF (Supremos Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei n. 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização. Foram julgadas duas...