O artigo 55, II, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que o tempo intercalado em que o segurado recebia o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente será compreendido no tempo de...
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Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial, acolhendo a tese de que é possível o cômputo de salários de contribuição anterior a julho de 1994. A decisão ainda não é...
O que se trata a aposentadoria por idade híbrida? A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade instituída pela Lei n. 11.718/2018. Pela aposentadoria por idade híbrida, o segurado poderá...
Pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com...